PLP 108/2024: Câmara dos Deputados conclui votação e Reforma Tributária dá passos importantes
A reforma tributária no Brasil avança com a aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara dos Deputados. O texto, que segue agora para análise no Senado, representa um marco no processo de modernização do sistema tributário nacional, trazendo novas regras para a arrecadação de impostos e alterações relevantes na legislação fiscal e previdenciária.
Principais mudanças introduzidas pelo PLP 108/2024
- Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O projeto detalha a estrutura do IBS, um dos pilares da reforma tributária. O tributo será gerido por um Comitê Gestor, responsável por:
- Arrecadação e fiscalização do imposto;
- Definição da alíquota aplicável;
- Distribuição das receitas entre União, estados e municípios.
Em um esforço para promover a equidade de gênero na administração pública, o texto também determina que 30% da diretoria do Comitê Gestor seja composta por mulheres, marcando um avanço na inclusão.
- Exclusão do ITCMD sobre previdência privada
O projeto traz alívio para contribuintes ao afastar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como VGBL e PGBL. A medida foi adotada para evitar que situações legítimas de planejamento sucessório fossem oneradas de maneira excessiva, protegendo investimentos de longo prazo.
Além disso, o texto exclui a tributação sobre distribuições desproporcionais de dividendos, atendendo a críticas de especialistas sobre possíveis distorções no mercado.
- Rejeição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
A proposta de criar um Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas progressivas para patrimônios acima de R$ 10 milhões, foi rejeitada pela Câmara.
Embora tenha sido defendida como uma ferramenta para combater a concentração de riqueza, a emenda enfrentou resistências quanto à sua aplicabilidade e impacto no ambiente de negócios, especialmente em um cenário de busca por competitividade econômica.
- Outras mudanças em foco
Além das alterações mencionadas, o projeto também aborda os seguintes aspectos:
- Normas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Processos administrativos relacionados ao IBS;
- Ajustes no equilíbrio entre tributação e incentivo à previdência privada.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 108/2024 segue para o Senado, onde ainda será analisado e poderá sofrer ajustes antes de sua sanção. Paralelamente, o Senado se concentrará no PLP 68/2024, cuja votação está prevista para dezembro. Esse outro projeto trará regulamentações complementares ao novo sistema tributário.
Impacto para contribuintes e empresas
As mudanças trazidas pelo PLP 108/2024 representam mais do que uma revisão técnica: tratam-se de alterações que podem moldar significativamente o ambiente fiscal no Brasil. Para empresas e indivíduos, compreender e adaptar-se a essas novas regras será essencial para garantir conformidade e evitar riscos tributários.
