Trabalho remoto: como garantir compliance e evitar riscos trabalhistas
O trabalho remoto deixou de ser tendência para se consolidar como realidade nas relações de trabalho no Brasil e no mundo. Após a pandemia de Covid-19, diversas empresas adotaram o modelo de forma definitiva, trazendo mais flexibilidade tanto para empregadores quanto para colaboradores. No entanto, o avanço dessa modalidade exige atenção redobrada às leis trabalhistas e práticas de compliance para evitar riscos jurídicos.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o teletrabalho — também conhecido como trabalho remoto — possui regras específicas que precisam ser observadas. Além disso, a Lei nº 14.442/2022 trouxe atualizações relevantes sobre o tema, deixando ainda mais clara a responsabilidade das empresas em garantir condições adequadas para os trabalhadores fora do ambiente físico tradicional.
O que caracteriza o trabalho remoto?
O trabalho remoto é caracterizado pela prestação de serviços predominantemente fora das dependências da empresa, com o uso de tecnologias de informação e comunicação. Diferente do trabalho externo (como o de vendedores de rua), o teletrabalho é realizado em local fixo escolhido pelo empregado, geralmente em sua residência.
O contrato de trabalho deve prever expressamente essa modalidade e detalhar aspectos como jornada, responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos e políticas de segurança da informação.
Principais obrigações legais no trabalho remoto
Para estar em conformidade com a legislação trabalhista e evitar problemas futuros, as empresas precisam adotar cuidados fundamentais:
- Formalização em contrato – todo acordo de trabalho remoto precisa estar documentado. O contrato deve especificar as atividades realizadas, a responsabilidade por custos (como internet e energia elétrica), regras sobre fornecimento de equipamentos e eventuais reembolsos.
- Controle da jornada de trabalho – embora a Reforma Trabalhista tenha permitido certa flexibilização no controle de horário no teletrabalho, as novas regulamentações exigem que a empresa tenha mecanismos para registrar a jornada, principalmente quando houver metas de produtividade. O controle é essencial para evitar alegações de horas extras não pagas.
- Saúde e segurança do trabalho – a empresa continua responsável por orientar o trabalhador sobre normas de segurança, ergonomia e cuidados no ambiente de trabalho. Em caso de acidente de trabalho em home office, a responsabilidade do empregador pode ser reconhecida, conforme decisões recentes da Justiça do Trabalho.
- Política de proteção de dados – o trabalho remoto amplia a exposição de informações corporativas a riscos. Assim, é indispensável criar políticas de segurança da informação, adequadas às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de treinar colaboradores sobre o uso seguro de equipamentos e sistemas.
Compliance no trabalho remoto: uma questão estratégica – o compliance trabalhista no regime de trabalho remoto vai além do simples cumprimento da legislação. Trata-se de garantir que as práticas internas da empresa estejam alinhadas a princípios éticos, de transparência e de proteção dos direitos dos trabalhadores.
Entre as boas práticas de compliance para o teletrabalho, destacam-se:
- Atualização constante de contratos e políticas internas;
- Treinamentos periódicos sobre direitos e deveres no home office;
- Canais de comunicação abertos e seguros para denúncias e dúvidas;
- Revisão de procedimentos para adequação às novas exigências da legislação trabalhista e da LGPD.
O trabalho remoto veio para ficar, mas traz responsabilidades que as empresas não podem ignorar. Investir em compliance no trabalho remoto é proteger a empresa contra passivos trabalhistas, fortalecer sua reputação e construir uma relação de confiança com os colaboradores.
Com a assessoria jurídica adequada, é possível transformar o teletrabalho em uma estratégia sustentável e segura para o crescimento dos negócios.
